INQUILINATO
Com as alterações trazidas pela Lei nº12.112, que entrou em vigor no dia 25 de janeiro de 2010 e modificou a Lei do Inquilinato, muitas dúvidas surgiram no mercado de aluguéis. As mudanças mais debatidas foram a possibilidade de viabilizar a locação sem garantias e a segurança maior do proprietário em casos de inadimplência. No entanto, alguns direitos dos inquilinos continuam gerando polêmicas.
- Elaboração e Revisão de Contratos de Compra e Venda; Aluguel; Comodato;
- Ação Renovatória;
- Ação Revisional;
- Despejo, denúncia vazia;
- Cobrança e Execução de encargos locatícios;
- Manutenção e Reintegração de Posse;
- Esbulho Possessório;
- Impenhorabilidade do bem de família.